Tipo
Artigo de revista
Título
O processo administrativo sancionador na CVM e a pessoa jurídica
Data
2015
Ementa

Sumário:Os limites do direito administrativo sancionador -- Finalidade da pena -- A imputação da pessoa jurídica e a responsabilidade da pessoa física -- Extinção da punibilidade da pessoa jurídica.

Classificação (CDDir)
341.337
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Penalidades [ 341.337 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 18, n. 70, p. 63–91, out./dez., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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