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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Machado, Hugo de Brito, 1940
Título
Inaplicabilidade da vedação do confisco às multas tributárias
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.3956
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Ilícito tributário [
341.395
]
»»»» Penalidades em matéria tributária [
341.3956
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.
Referência: n. 235, p. 104–109, abr., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
SEN
,
STF
,
STJ
2023-01-29T00:57:25.000Z [ 9631098 ]