Tipo
Artigo de revista
Título
Agências reguladoras
Data
2015
Ementa

Resumo:Trata a fase de implantação das agências reguladoras e, posteriormente, seu viés de ferramenta de proteção do direito do consumidor. Analisa, ainda, do exemplo de atuação da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, para demonstrar que a "Agência Reguladora" integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e pode, inclusive, conforme o caso, promover tutela coletiva em juízo, por meio da propositura de Ação Civil Pública.

Classificação (CDDir)
341.3221
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 3, n. 7, p. 319–337, jan./fev., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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