Tipo
Artigo de revista
Título
Restrição à livre disposição dos bens pelo devedor em recuperação judicial
Data
2015
Ementa

Sumário:Restrição legal à livre disposição dos bens pelo devedor em recuperação -- Tratamento conferido pelo Dec.-lei 7.661/2005 e pela Lei 11.101/2005 -- Utilidade na alienação dos bens de produção pelo recuperando -- Utilidade na alienação de bens de produção que não integrem o ativo permanente -- Créditos titularizados por instituições financeiras -- Vedação à realização de despesas injustificadas e contrárias à recuperação judicial -- Vinculação aos termos do plano de recuperação.

Classificação (CDDir)
342.2386
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Instituições comerciais. Mercado de capitais [ 342.23 ]
»»» Cessação e suspensão da falência. Reabilitação [ 342.238 ]
»»»» Concordata [ 342.2386 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 3, n. 7, p. 173–191, jan./fev., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

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