Resumo:Responde às seguintes questões, relativas à locação empresarial e os prazos de renovação, regulamentada pela lei 8.245/91: em caso de as partes terem estabelecido, anteriormente, vários contratos, o termo por igual prazo refere-se àquele do último pacto celebrado? De qualquer um deles? Ou à soma do tempo de todos os contratos? Seria ao requisito mínimo de cinco anos para exercer o direito à ação renovatória, previsto em seu inciso II? Debate-se quais são as interpretações possíveis, os conflitos de direitos oriundos e, especialmente, a decisão dada no Recurso Especial nº 1.323.410/MG do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sumário:Estruturação jurídica do contrato de locação empresarial -- Sistema normativo da ação renovatória -- Interpretações do prazo renovatório: direitos e princípios em conflito.