Tipo
Artigo de revista
Título
RESP nº 1.323.410/MG
Data
2015
Ementa

Resumo:Responde às seguintes questões, relativas à locação empresarial e os prazos de renovação, regulamentada pela lei 8.245/91: em caso de as partes terem estabelecido, anteriormente, vários contratos, o termo por igual prazo refere-se àquele do último pacto celebrado? De qualquer um deles? Ou à soma do tempo de todos os contratos? Seria ao requisito mínimo de cinco anos para exercer o direito à ação renovatória, previsto em seu inciso II? Debate-se quais são as interpretações possíveis, os conflitos de direitos oriundos e, especialmente, a decisão dada no Recurso Especial nº 1.323.410/MG do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sumário:Estruturação jurídica do contrato de locação empresarial -- Sistema normativo da ação renovatória -- Interpretações do prazo renovatório: direitos e princípios em conflito.

Classificação (CDDir)
342.1449
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [ 342.14 ]
»»» Contratos e convenções em geral [ 342.144 ]
»»»» Nulidade, rescisão, revogação, resolução dos contratos. Lesões. Condições ilícitas [ 342.1449 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista Fórum de direito civil: RFDC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 4, n. 10, p. 225–243, set./dez., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
 
 
Regula as condições e processo de renovamento dos contratos de locação de imóveis destinados a fins comerciais ou industriais.

2020-10-03T05:26:08.000Z [ 8966915 ]