Tipo
Artigo de revista
Título
A viabilidade e o conteúdo do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro à luz da teoria do fato jurídico
Data
2015
Ementa

Resumo:Analisa os contornos das diretivas antecipadas de vontade no Brasil, com ênfase no testamento vital, destacando-se a importância da doutrina nesse âmbito. Tem-se como principal resultado a demonstração de que, embora não haja lei regulando o instituto, o testamento vital é compatível com o ordenamento jurídico. Conclui-se que o testamento vital atende a todos os requisitos do plano da validade da teoria do fato jurídico delineada por Pontes de Miranda, devendo ser admitido, sendo a doutrina de crucial importância na definição de suas caraterísticas e alcance.

Sumário:Constitucionalização e personalização do direito civil e o fim da vida -- As diretivas antecipadas de vontade: origens, disciplina e natureza jurídicas no Brasil -- Exame dos requisitos de validade do testamento vital.

Classificação (CDDir)
342.167
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Testamento e legados. Doações por causa mortis. Liberdade de testar [ 342.167 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista Fórum de direito civil: RFDC
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2012.
   Referência: v. 4, n. 10, p. 161–187, set./dez., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória nº 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

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