Resumo:Discute o tratamento conferido à responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes do conteúdo gerado por terceiros no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a partir dos pilares da metodologia do direito civil-constitucional.

Sumário:A proteção da pessoa humana no ambiente virtual -- A elaboração do Marco Civil da Internet -- A orientação principiológica do Marco Civil da Internet -- A responsabilidade civil do provedor de aplicações de internet pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros -- A guarda de registros pelo provedor de aplicações de internet e a identificação do ofensor.