Sumário:Decisões objeto de análise e sua relação com o objeto do artigo: Contextualização. Decisões e seu conteúdo. Relevância e associação à análise de direitos e garantias fundamentais -- Segurança jurídica e coisa julgada: Pluralidade de percepções para "segurança jurídica". Natureza jurídica e correlação -- Garantia do conteúdo essencial dos direitos fundamentais e implicações sobre a aplicabilidade do art. 884, §5º da CLT.