Sumário:Instrumento destinado a concretizar a tutela da segurança jurídica -- Competência e cabimento -- Objetivos -- Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios: Aplicação do núcleo desse microssistema. Aplicação das normas relativas à formação do precedente: Participação de amici curiae. Audiências públicas. Reforço do dever de motivar. Intervenção do Ministério Público. Publicidade. Regras sobre superação. Incidência das normas relativas à aplicação do precedente -- Pressupostos do incidente de assunção de competência -- Legitimidade para provocar a instauração do incidente de assunção de competência -- Competência -- Ordem cronológica para julgamento e aplicação ao incidente de assunção de competência -- Recurso.