Sumário:A proporcionalidade como instrumento de controle das normas penais : a utilização pela jurisprudência da proibição de proteção deficiente: Supremo Tribunal Federal : ADI 4.244 e a interpretação conforme a constituição da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Superior Tribunal de Justiça : Habeas corpus 252.802.