Tipo
Artigo de revista
Título
Eficácia jurídica brasileira de julgados de tribunais eclesiásticos sobre direito matrimonial
Data
2015
Ementa

Sumário:Acordo Brasil-Santa Fé sobre a temática -- Regime jurídico brasileiro da eficácia civil das sentenças eclesiásticas sobre direito matrimonial: Casamento passível de nulidade reconhecida por sentença eclesiástica homologanda. Condições de eficácia: Fáticas : existência de sentença eclesiástica; Jurídicas : conformidade com o direito brasileiro: Constitucional : regra de competência; Infraconstitucional. Atividade jurisdicional homologatória. Cumprimento da sentença homologada. Averbação da nulidade matrimonial no registro público. Efeitos da sentença averbada no registro público -- Possíveis questões processuais: Fatos causadores: Interesse de retorno do nome de solteiro(a). Inexistência na sentença eclesiástica de decisão sobre o retorno do uso do sobrenome de solteiro(a). Medida judicial utilizável para tutela do interesse discorrido. Competência para apreciar pedido de retificação de sobrenome no registro de casamento: Funcional. Territorial.

Classificação (CDDir)
342.162
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Casamento [ 342.162 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência. --
   Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
   Descrição Física: v. ; 24 cm.
   Referência: v. 111, n. 422, p. 331–359, jul./dez., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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