Sumário:Acordo Brasil-Santa Fé sobre a temática -- Regime jurídico brasileiro da eficácia civil das sentenças eclesiásticas sobre direito matrimonial: Casamento passível de nulidade reconhecida por sentença eclesiástica homologanda. Condições de eficácia: Fáticas : existência de sentença eclesiástica; Jurídicas : conformidade com o direito brasileiro: Constitucional : regra de competência; Infraconstitucional. Atividade jurisdicional homologatória. Cumprimento da sentença homologada. Averbação da nulidade matrimonial no registro público. Efeitos da sentença averbada no registro público -- Possíveis questões processuais: Fatos causadores: Interesse de retorno do nome de solteiro(a). Inexistência na sentença eclesiástica de decisão sobre o retorno do uso do sobrenome de solteiro(a). Medida judicial utilizável para tutela do interesse discorrido. Competência para apreciar pedido de retificação de sobrenome no registro de casamento: Funcional. Territorial.