Sumário:Das self-executing provisions às normas programáticas -- A busca pelas normas programáticas : o debate italiano sobre os seus efeitos para a legislação pré-constitucional -- O Supremo Tribunal Federal e a eficácia limitada do art. 192, § 3º, da Constituição de 1988 -- Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia : um novo equívoco?