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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Alencar, Luciano Bushatsky Andrade de
Título
A inaplicabilidade da pena de perdimento de mercadorias para os casos de subfaturamento na importação
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.3961
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Impostos [
341.396
]
»»»» Impostos sobre comércio exterior [
341.3961
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista direito aduaneiro, marítimo e portuário
Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011-, São Paulo, Instituto de Estudos Marítimos, 2021-.
Referência: v. 5, n. 27, p. 116–129, jul./ago., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STJ
2023-01-29T00:54:45.000Z [ 9622835 ]