Resumo:Analisa a Lei de Falência e Recuperação de Empresas à luz do princípio da função social da empresa, a partir do método dedutivo, de forma a verificar a eficácia de sua atuação na proteção da função social da empresa. A partir da análise dos fundamentos teóricos sobre a evolução do tema, da importância social da empresa e dos resultados negativos de sua extinção, realiza-se um estudo comparativo entre o mencionado diploma legal e a Lei de Falência e Concordata, no que tange à preservação da função empresarial. Com a análise dos dados relacionados à quantidade de requerimento de falência, concordata e recuperação no período de 1991 a 2014 e com a utilização de regressão simples, o estudo verifica a influência da nova legislação na redução dos requerimentos de falência, concordata e recuperação judicial, sendo possível considerar que a pretensão da proteção da função social da empresa, buscada pelo legislador, está sendo alcançada.

Sumário:A empresa e a sociedade -- A Lei de falência e concordata e a Lei de falência e recuperação: semelhanças e diferenças. Benefícios consequentes da Lei de falência e recuperação.