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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Paiva, Elisa Maria da Silva
Título
A penhorabilidade do bem de familia do fiador locatício
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
342.1137
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO CIVIL [
342.1
]
»» Parte geral [
342.11
]
»»» Atos e fatos jurídicos em geral [
342.113
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista Síntese direito imobiliário
Imprenta: São Paulo, IOB, 2011.
Referência: v. 6, n. 27, p. 107–125, maio/jun., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
SEN
,
STJ
Normas Referenciadas
Emenda Constitucional nº 26, de 2000
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
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