DIREITO PÚBLICO [
341 ]
» DIREITO PENAL [
341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [
341.55 ]
»»» Infrações relativas às liberdades fundamentais [
341.552 ]
»»»» Liberdade individual [
341.5523 ]
»»»»» Perseguições pessoais arbitrárias [
341.55234 ]
