Tipo
Artigo de revista
Título
A inelegibilidade para os militares
Data
2015
Ementa

Resumo:"O presente artigo tem como objetivo central verificar e analisar como e em que momento ocorrerá a inelegibilidade dos militares, tendo em vista o atual ordenamento jurídico e as alterações trazidas pela Lei da Ficha Limpa. Devido à relevante importância dos direitos políticos para a sociedade, por serem direitos que nos tornam cidadãos e que nos autorizam a participarmos de forma direta ou indireta no governo de nosso país, analisa-se a situação particular dos militares perante tais direitos, os quais não lhes são menosimportantes, ainda que esses direitos se apresentem de maneira diversa, seja no tocante ao alistamento eleitoral, à filiação partidária, à elegibilidade, ao registro de candidatura ou ainda à inelegibilidade. Debate-se ainda a respeito da desincompatibilização para afastar a inelegibilidade, e a respeito da Lei da Ficha Limpa, a qual modificou o prazo da inelegibilidade de três para oito anos, para qualquer cargo, os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis. No entanto, há uma problemática que envolve a contagem do prazo de oito anos da inelegibilidade, devido a um conflito aparente de normas entre as alíneas e e f da Lei Complementar nº 64/1990, art. 1º, inciso I (com as alterações da LC nº 135/2010)".

Classificação (CDDir)
341.281
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]
»»» Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade [ 341.281 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Estudos eleitorais
   Imprenta: Brasília, Tribunal Superior Eleitoral, 1997.
   Referência: v. 10, n. 3, p. 51–82, set./dez., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9° do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
 
 
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

2020-10-03T05:25:23.000Z [ 8958732 ]