Sumário:O conceito de políticas públicas e os marcos normativos de tutela dos direitos das pessoas com deficiência -- A Lei Estadual catarinense de pensão especial, suas alterações e o entendimento jurisprudencial -- A Lei de Assistência Social (LOAS) e os beneficios assistenciais à pessoa com deficiência -- O problema da limitação de acesso à concessão do benefício assistencial e a pensão especial : Qual a solução?