DIREITO PRIVADO [
342 ]
» DIREITO CIVIL [
342.1 ]
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342.11 ]
»»» Atos e fatos jurídicos em geral [
342.113 ]
»»»» Atos jurídicos e não jurídicos. Condições de existência dos atos jurídicos. Atos nulos e inexistentes. Nulidade, confirmação e rescisão dos atos em geral [
342.1131 ]
