Resumo:Aborda os possíveis reflexos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), com vigência assinalada para 19.3.2016, no âmbito do processo penal brasileiro. A partir da premissa de sua irradiação ao circuito processual penal apenas em hipóteses de omissões, descortinam-se perspectivas quanto à contagem de prazos, à fundamentação das decisões judiciais, à vedação à "decisão-surpresa", à ordem cronológica de conclusão dos processos para julgamento, ao princípio da identidade física do juiz e aos embargos infringentes e de declaração.

Sumário:Os limites da aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) ao processo penal brasileiro -- Contagem de prazos -- Fundamentação das decisões judiciais -- Vedação à "decisão-surpresa" -- Ordem cronológica de conclusão de processos para julgamento -- Princípio da identidade física do juiz -- Embargos infringentes e de declaração.