Sumário:Tomada de decisão apoiada -- Termo de apoio e compromisso -- Requisitos do requerimento -- Exame na pessoa do requerente -- Extensão e eficácia da tomada de decisão apoiada -- Relação negocial da pessoa apoiada com terceiro -- Divergência entre os apoiadores -- Negligência do apoiador -- Destituição do apoiador -- Término do acordo por iniciativa da pessoa apoiada -- Término do acordo por iniciativa do apoiador -- Prestação de contas na tomada de decisão apoiada -- Vacatio legis.