Sumário:Dimensões, gerações ou espécies de direitos fundamentais -- As diferentes perspectivas entre os status nas relações de direitos fundamentais e as funções desses direitos -- Limitações ou restrições aos direitos fundamentais: as teorias interna e externa -- A aplicação da teoria externa aos direitos fundamentais de primeira dimensão -- Os direitos fundamentais sociais prestacionais e a inaplicabilidade da teoria externa -- Separação de poderes e as restrições : ponderação e a legitimidade da decisão.