Resumo:Examina as principais novidades da Lei 21/2013, que renovou a disciplina normativa do procedimento administrativo de avaliação de impacto ambiental no direito espanhol. Contextualiza a lei mediante apresentação das normas constitucionais espanholas sobre o assunto. Examina aspectos procedimentais da avaliação, com destaque para os meios de cooperação por meio da participação popular, de participação de estrangeiros e de participação de entidades públicas.