Sumário:O trabalho infantil na história e as diretrizes da proteção: breve histórico do trabalho infantil. A (im)possibilidade de trabalho infantil no ordenamento jurídico brasileiro. Diretrizes de proteção ao menor. ECA e as diretrizes da proteção integral à criança -- O trabalho do artista mirim: normatização aplicada ao trabalho infantil artístico. Idade mínima para atividade artística no Brasil. Moldes da permissão à atividade artística infantil no ordenamento jurídico brasileiro -- O trabalho artístico mirim propriamente dito, consequências e sua permissão como violação à direito indisponível. Consequências do trabalho artístico infantil. O trabalho infantil artístico e sua permissão como violação à direito indisponível.