Resumo:"A dispersão de espécies marinhas naturais de outros Estados, por meio da incrustação em cascos de navios, tem repercutido tanto no âmbito científico quanto no jurídico. Apesar da existência de normas nacionais e internacionais preventivas à bioinvasão causada por água lastro, ainda não há normas preventivas no Brasil para casos de bioincrustação. Por esse motivo, é relevante mapear os principais problemas jurídicos e os critérios que poderão ser utilizados para a resolução de uma possível controvérsia sobre o tema, considerando que a proliferação de espécies exóticas tem sido questionada pelo Ministério Público em algumas regiões do Brasil. De modo geral, pode-se afirmar que em razão da complexidade de provar a ameaça do dano, o agente causados e o nexo de causalidade entre ambos, deve ser privilegiada a adoção de medidas preventivas que possam evitar a ocorrência da bioinvasão. A despeito de haver normas para a prevenção de danos advindos do deslastro irregular, ainda não há normas preventivas para evitar danos que podem ser causados por bioincrustação. É obrigação do Estado garantir a prevenção de danos futuros que possam ser causados por espécies marinhas naturais de outros Estados, o que não tem sido cumprido satisfatoriamente pelo Brasil".

Sumário:Os limites da responsabilização civil por danos causados pela bioincrustação -- A incerteza científica como argumento da não configuração do dano ambiental -- A necessidade de critérios para responsabilizar a ameaça do dano -- A incipiente implementação da obrigação de prevenir danos causados pela bioincrustação no Brasil -- Os limites dos instrumentos internacionais de prevenção da bioinvasão por água de lastro -- A contribuição dos instrumentos nacionais de prevenção para os danos causados pela bioinvasão.