Da incidência do regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração nos direitos do consumidor
Data
2015
Ementa
Sumário:Das novas regras nas práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais -- Dos requisitos gerais para as atividades de comércio, serviços e restauração e dos direitos dos consumidores.