Sumário:Direito de propriedade intelectual -- Criações e invenções do empregado: regulação legal do direito autoral -- Direitos morais do autor -- Direitos patrimoniais do autor: trabalho inventivo de serviço. Trabalho inventivo livre. Trabalho inventivo casual -- Natureza jurídica dos proventos do autor da criação -- Competência e prescrição da justica do trabalho.