Tipo
Artigo de revista
Título
Inventário extrajudicial na sucessão testamentária
Data
2015
Ementa

Resumo:"A partir da Lei n° 11.441/07, o direito positivo brasileiro passou a admitir que os inventários e as partilhas, na sucessão, fossem celebrados e formalizados através de escritura pública, lavrada por tabelião de notas. A escritura pública de inventário passou, assim, a representar, desde essa lei, o título hábil para o registro da transferência de bens, móveis e imóveis, e de direitos, em virtude de sucessão, sem a intervenção do magistrado, em processo judicial, no âmbito da jurisdição das varas cíveis ou especializadas em matéria sucessória. Vale observar que tal alteração representou uma efetiva revolução, das mais relevantes, no direito processual brasileiro, no que tange à desjudicialização dos assim denominados atos de jurisdição voluntária. O avanço do processo de desjudicialização pode ser apontado como consequência ou reação objetiva ao grave congestionamento da justiça nos tempos atuais".

Sumário:Pressupostos legais para a lavratura de inventário extrajudicial -- A exigência da lei quanto à inexistência de testamento : razões e motivação -- A interpretação da manifestação de vontade do testador -- Interpretação autêntica pelo tabelião no inventário extrajudicial -- Interpretação indireta pelo magistrado no inventário judicial -- Hipóteses de afastamento do requisito da inexistência de testamento -- Deliberação da partilha pelo testador -- Falecimento ou renúncia do legatário -- Revogação e caducidade do testamento -- Reconhecimento de filhos e deserdação de herdeiros -- Testamento vital, diretivas antecipadas de vontade e disposições não patrimoniais -- Abertura e registro do testamento em juízo.

Classificação (CDDir)
342.1664
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direito de família [ 342.16 ]
»»» Transmissão da hereditariedade. Direitos obrigações dos herdeiros [ 342.166 ]
»»»» Partilha. Liquidação [ 342.1664 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista nacional de direito de família e sucessões
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, Instituto dos Advogados de São Paulo, 2014.
   Referência: v. 2, n. 8, p. 89–116, set./out., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ

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