Tipo
Artigo de revista
Autor
Título
O controle judicial dos atos normativos das agências reguladoras
Data
2015
Classificação (CDDir)
341.3511
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Atos normativos e ordinativos ﴾Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.﴿ [ 341.3511 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Atos normativos e ordinativos ﴾Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.﴿ [ 341.3511 ]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Imprenta: São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 1957.
Imprenta: São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 1957.
2023-01-29T00:53:45.000Z [ 9619522 ]