Sumário:O garantismo como base principiológica do Direito (Processual) Penal -- A quesitação do júri e a consagração do princípio da íntima convicção dos jurados: reflexos no cabimento do recurso de apelação com fulcro na contrariedade à prova dos autos -- As (incipientes) altercações jurisprudenciais sobre o tema: debate levado ao STF no RHC 117076.