Tipo
Artigo de revista
Título
Requisitos para alterações da poligonal dos portos organizados
Data
2015
Ementa

Sumário:Limites estabelecidos pela Lei 12.815/2013 para a alteração das poligonais dos portos organizados.

Classificação (CDDir)
341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito administrativo contemporâneo
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Referência: v. 3, n. 21, p. 121–130, nov./dez., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ

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