Tipo
Artigo de revista
Título
As contas do governo da União
Data
2015
Ementa

Resumo:O artigo examina as chamadas "Contas do Governo", ou "Contas do Presidente da República", à luz do que dispõem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU). E também discorre a respeito da interferência da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Acerca de tais contas, são tratados os aspectos: da competência, o texto versa sobre qual Poder da União ou qual pessoa tem a incumbência constitucional de prestá-las; do significado, é dado foco na natureza, na essência das contas; das finalidades, são abordados os principais objetivos, propósitos, das "Contas do Governo".

Classificação (CDDir)
341.382
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Financeiro [ 341.38 ]
»»» Despesa Pública [ 341.382 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Boletim de orçamento e finanças
   Imprenta: Curitiba, Governet, 2005.
   Referência: v. 11, n. 128, dez., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  SEN,  TCD

2023-01-29T00:53:37.000Z [ 9619071 ]