Tipo
Artigo de revista
Título
Legal aid at the new brazilian civil procedure
Data
2015
Ementa

Resumo:"This article aims to compare the legal treatment of legal aid in the courts in the current brazilian civil procedure system and in the new Civil procedure code. The article points the existing tension between the rights of isonomic access to justice and the distrust of fraudulent pleads. It also highlights the innovation brought by the new CPC in expert examination funding, as well as describes and critically analyses the section dedicated to courts services gratuitousness in the Civil procedure code. In closing, it presents some strong opinions and analytical conclusions about the covered topics."

Classificação (CDDir)
341.46218
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Partes no processo [ 341.4621 ]
»»»»» Assistência judiciária. Processo gratuito. Justiça gratuita [ 341.46218 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito da Advocef / Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal.
   Imprenta: Londrina, Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal, 2005.
   Referência: v. 10, n. 20, p. 375–394, maio, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

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