Tipo
Artigo de revista
Título
A tutela inibitória como instrumento processual para a proteção dos direitos da personalidade
Data
2015
Ementa

Resumo:Investigar "[...] a ação inibitória prevista no artigo 461 do Código de processo civil atual enquanto meio de provocar a prestação jurisdicional do Estado para que este adote medidas positivas, inclusive liminarmente, para coibir o réu de praticar condutas que possam vir a causar dano ao autor, prevenindo o ilícito, bem como analisar como está sendo tratada a questão na redação do projeto do novo Código de processo civil brasileiro. A matéria parte da reforma que vem ocorrendo no hodierno processo civil brasileiro, que teve início com a Lei n° 8.952/94, que disseminou a ideia da tutela específica por todo o direito processual civil, antes relegada a poucos procedimentos específicos, e que encontrou o seu ápice com o regime do cumprimento da sentença, trazido pela Lei n° 11.232/05. Tudo isso para que o direito processual civil, antes fundado na ideia da reparação do dano, pudesse se harmonizar com os novos direitos tutelados pelo ordenamento jurídico, voltando-se a tutela para a prevenção ao invés da reparação. Isso porque foi constatada a urgência de o Estado entregar aos jurisdicionados uma efetiva prestação jurisdicional. Entre os novos direitos estão os direitos da personalidade. O presente trabalho terá como metodologia a revisão bibliográfica tradicional, buscando-se, a partir da jurisprudência, da lei e da doutrina existente na área do direito civil, direito constitucional e direito processual civil, o conhecimento disponível, identificando e analisando as teorias existentes, na tentativa de expor o melhor entendimento do tema a ser discutido."

Classificação (CDDir)
342.115
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]
»»» Pessoas naturais. Circunstâncias que influem sobre o estado e a capacidade jurídica [ 342.115 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito da Advocef / Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal.
   Imprenta: Londrina, Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal, 2005.
   Referência: v. 10, n. 20, p. 271–303, maio, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.
 
 
Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

2020-10-03T05:25:07.000Z [ 8955843 ]