Resumo:Objetiva analisar os benefícios previdenciários decorrentes de acidentes do trabalho e seus reflexos nas empresas, em especial, a possibilidade e ser ré em uma ação regressiva acidentária, que tem previsão no art. 120 da Lei nº 8.213/91 e tem por objeto o ressarcimento ao INSS dos benefícios pagos em decorrência de atos ilícitos ocorridos no ambiente laboral.
Sumário:A ação regressiva previdenciária e seus pressupostos -- Nexo técnico epidemiológico, carência e benefícios previdenciários de acidentes do trabalho -- A responsabilidade civil do empregador -- Impossibilidade de afastamento da responsabilidade civil do empregador em razão do pagamento do seguro contra acidentes do trabalho : constitucionalidade da ação regressiva acidentária.