Tipo
Artigo de revista
Autor
Oliveira, Danilo Fernando de
Título
Os limites da transação penal
Data
2015
Ementa

Sumário:Política criminal: Ministério Público. Jus puniendi. Transação penal e penas restritivas de direito.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista Magister de direito penal e processual penal
   Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
   Referência: v. 11, n. 66, p. 90–101, jun./jul., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

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