Tipo
Artigo de revista
Título
Lei Maria da Penha e os limites de sua aplicabilidade
Data
2015
Ementa

Resumo:Divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o âmbito de aplicação da Lei nº 11.340/2006. Assim, fugindo de uma aparente clarividência do texto legal, são elencadas hipóteses em que tem ocorrido dissenso entre os operadores do Direito na abordagem dessa temática. Por fim, concomitantemente a apresentação das vias doutrinárias existentes, busca-se sustentar, tendo como referência hermenêutica a centralidade do conceito de violência de gênero, um paradigma legítimo para delimitar a aplicação do microssistema legal da Lei Maria da Penha.

Classificação (CDDir)
341.43
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Penal [ 341.43 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Juris Plenum
   Imprenta: Caxias do Sul, Editora Plenum, 2005.
   Descrição Física: 16 v.
   Referência: v. 11, n. 66, p. 143–152, nov., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

2020-10-03T05:25:06.000Z [ 8955589 ]