Resumo:A OPA lançada sobre a CIMPOR no final de 2009 constituiu um bom exemplo para melhor compreendermos a temática da limitação dos poderes da administração da sociedade alvo de uma OPA (board neutrality rule) - e a aplicação da regra da reciprocidade -, bem como a derrogação do dever de lançamento de OPA em resultado de fusão, temáticas, estas, ambas norteadas pelo princípio do primado acionista nos termos do regime jurídico do nosso CódVM.
Sumário:Calendário e factos relevantes -- Aplicação do artigo 182º/1 CódVM: limitação dos poderes da administração da sociedade visada no decurso da OPA? -- Derrogação do dever de lançamento de OPA em resultado de fusão?