Pactos regulatórios, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro da

Título

Pactos regulatórios

Data

2015

Ementa

Sumário:O papel da regulação (econômica) no estado de direito -- Princípio da legalidade e regulação positiva -- Consensualidade na regulação.

Classificação (CDDir)

341.501

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

2015

Revista de direito administrativo contemporâneo
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.

   Referência: v. 3, n. 20, p. 79–98, set./out., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ