Resumo:Ao exercer sua função reguladora da atividade econômica, o Estado criou as agências reguladoras, enquanto instrumentos de intervenção no domínio econômico. As agências reguladoras são dotadas de poder normativo, dentre outros poderes. A Comissão de Valores Mobiliários constitui uma agência reguladora e, como tal, possui poder normativo, cujos fundamentos e limites são analisados no presente artigo.

Sumário:O papel do Estado na constituição econômica brasileira: as formas de intervenção no domímino econômico -- A função reguladora da atividade econômica -- As agências reguladoras -- O poder normativo das agências reguladoras -- A Comissão de Valores Mobiliários como agência reguladora do mercado de valores mobiliários -- Os fundamentos e os limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários.