Tipo
Artigo de revista
Título
O poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários
Data
2015
Ementa

Resumo:Ao exercer sua função reguladora da atividade econômica, o Estado criou as agências reguladoras, enquanto instrumentos de intervenção no domínio econômico. As agências reguladoras são dotadas de poder normativo, dentre outros poderes. A Comissão de Valores Mobiliários constitui uma agência reguladora e, como tal, possui poder normativo, cujos fundamentos e limites são analisados no presente artigo.

Sumário:O papel do Estado na constituição econômica brasileira: as formas de intervenção no domímino econômico -- A função reguladora da atividade econômica -- As agências reguladoras -- O poder normativo das agências reguladoras -- A Comissão de Valores Mobiliários como agência reguladora do mercado de valores mobiliários -- Os fundamentos e os limites do poder normativo da Comissão de Valores Mobiliários.

Classificação (CDDir)
341.3221
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 3, n. 11, p. 225–254, set./out., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

2020-10-03T05:25:04.000Z [ 8955183 ]