Tipo
Artigo de revista
Título
ADIn 4.367
Data
2015
Ementa

Resumo:"A simbiose entre a constituição dos negócios empresariais e a limitação da responsabilidade do investidor representa a urgente necessidade, vista pelos doutrinadores e transportada para o legislativo, na formação de um modelo concebido, modificando a regra geral de maneira substancial. Neste aspecto surgiu o PL 4.605/2009 e o PL 18/2011 que foi aprovado pelo Congresso e sancionado pela Presidência da República. O Projeto que criou a empresa individual de responsabilidade limitada, que constitui um avanço legislativo e afigura-se altamente relevante e paradoxalmente preocupante, porquanto, na prática, sem qualquer pesar, muito se discutira a respeito da fraude, prejuízo de credores e aspectos neuvrálgicos do capital mínimo. Contudo, a existência de um capital mínimo, apesar de não existir agente controlador, é vinculada ao salário-mínimo, o que fez surgir a ADIn 4.637 questionando a inconstitucionalidade da parte final do art.980-A que dispõe que o capital "não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no País". E neste espectro entra a segurança jurídica como fator de cognoscibilidade material e intelectual, confiabilidade na permanência e calculabilidade dos efeitos prospectivos ou não da ADIn 4.637".

Classificação (CDDir)
342.224
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Sociedades comerciais [ 342.22 ]
»»» Sociedades de responsabilidade limitada. Sociedades por quotas. Sociedades por ações [ 342.224 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito empresarial: ReDE. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2013.
   Descrição Física: 22 v.
   Referência: v. 3, n. 11, p. 125–162, set./out., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

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