Instituto Brasileiro de Direito Tributário., Limitation of administrative tax penalties by the European Convention of Human Rights and the EU Charter of Fundamental Rights, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Limitation of administrative tax penalties by the European Convention of Human Rights and the EU Charter of Fundamental Rights

Data

2015

Classificação (CDDir)

341.3956

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Penalidades em matéria tributária [ 341.3956 ]

Publicação: Texto - Português

2015

Revista direito tributário atual / Instituto Brasileiro de Direito Tributário.
Imprenta: São Paulo, Dialética, 2006.

   Referência: n. 34, p. 91–119, 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF, STJ