Resumo:Analisa a operação de factoring e a cláusula de não cessão em contratos que originam créditos para as micro e pequenas empresas, considerando a doutrina, a legislação e a jurisprudência brasileiras e argentinas, inclusive o disposto na Convenção do Unidroit sobre o contrato de factoring internacional, bem como o art. 73-A do Estatuto da Microempresa, acrescentado pela LC e suas consequências com relação ao disposto no art. 286 do CC brasileiro. Por fim, o autor defende o disposto no referido art. 73-A, que passou a vedar a adoção de cláusula de não cessão quando o credor se tratar de micro e pequena empresa.

Sumário:O factoring e a cessão de crédito -- As clientes do factoring: microempresa e empresa de pequeno porte -- Da cláusula de não cessão segundo a legislação brasileira -- Da cláusula de não cessão segundo a legislação argentina -- Da cláusula de não cessão segundo a Convenção do Unidroit -- Das críticas à cláusula de não cessão antes da LC 147/2014 -- A vedação da cláusula de não cessão imposta pela LC 147/2014 e o seu confronto com o art. 286 do CC -- Cláusulas de não cessão é nula ou anulável em relação ao microempresário? -- Medidas que as microempresas podem tomar contra as cláusulas de não cessão.