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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Duarte Júnior, Ricardo
Título
A natureza jurídica dos atos normativos elaborados pelas agências reguladoras
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.3221
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Serviços Públicos [
341.32
]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [
341.322
]
»»»» Agências Reguladoras [
341.3221
]
Publicação: Texto - Português
2015
A & C: revista de direito administrativo & constitucional
Imprenta: Curitiba, Juruá, 1999.
Referência: v. 15, n. 61, p. 181–207, jul./set., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CLD
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:53:24.000Z [ 9618276 ]