Tipo
Artigo de revista
Título
As dunas continuam sendo Área de Preservação Permanente depois do advento da Lei 12.651/2012, que revogou o Código Floresta
Data
2015
Ementa

Resumo:Visa esclarecer a seguinte dúvida surgida a partir da entrada em vigor da Lei 12.651, que revogou o Código Florestal (Lei 4.771/1965): as dunas, cobertas ou não por vegetação, consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs) pela Res. Conama 303/2002, continuam protegidas por esse instituto jurídico com o advento da Lei 12.651/2012? Conclui que deve ser afirmativa a resposta a essa questão.

Sumário:A Lei 12.651/2012 não revogou a proteção conferida às dunas pela Res. Conama 303/2002 -- A Lei 12.651/2012 não operou a revogação expressa da Res. Conama 303/2002 -- A Lei 12.651/2012 também não operou a revogação tácita da Res. Conama 303/2002 - O Conselho Nacional do Meio Ambiente possui competência normativa para definir as dunas como APP -- A competência normativa em geral do Conselho Nacional do Meio ambiente -- Respostas às questões específicas acerca da possibilidade de o Conama definir as dunas como APP, conforme a jurisprudência do STJ -- A Convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas naturais dos países da América consiste em fundamento suficiente para definição, pelo Conselho Nacional do Meio ambiental das dunas como APP -- Os tratados internacionais em matéria ambiental constituem tratados de direitos humanos e ocupam um patamar superior aos das leis ordinárias na ordem jurídica interna brasileira -- As dunas e a Convenção para a proteção da flora, da fauna e das belezas cênicas naturais dos países da América -- As dunas são protegidas constitucionalmente como parte do patrimônio cultural brasileiro -- As dunas e o conceito global de meio ambiente - As dunas como bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro: o caput do art. 216 da CF/1988 -- As dunas como objeto da tutela do Poder Público ao patrimônio cultural brasileiro: o § 1º do art. 216 da CF/1988.

Classificação (CDDir)
341.3477
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição [ 341.3477 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 20, n. 79, p. 250–280, jul./set., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 
 
Institui o novo Código Florestal.

2020-10-03T05:25:02.000Z [ 8954985 ]