Tipo
Artigo de revista
Título
O papel do município na regularização fundiária de interesse específico em Área de Preservação Permanente (APP)
Data
2015
Ementa

Resumo:Tem por objetivo a análise do papel desenvolvido pelo Município no que tange ao processo de regularização fundiária da gleba urbana de interesse específico que envolva Área de Preservação Ambiental Permanente. Abordará, inicialmente, a normatização envolvendo a competência municipal para o exercício do adequado ordenamento territorial mediante o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, com destaque especial aos pontos mais sensíveis referentes à regularização fundiária. Analisará a regulamentação legal atual da regularização fundiária de interesse específico, com ênfase nos dispositivos legais da Lei 11.977/2009 e Lei 12.651/2012. Desenvolverá o papel do Município dentro do procedimento legal de regularização fundiária de interesse específico quando envolva área ambiental de preservação permanente.

Sumário:Aspectos introdutórios da regularização fundiária na Lei 11.977/2009 -- O procedimento da regularização fundiária de interesse específico -- A regularização fundiária de loteamentos irregulares anteriores a 19.12.1979 -- O papel do Município na regularização fundiária de interesse específico com a existência de Área de Preservação Permanente (APP).

Classificação (CDDir)
341.3477
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Preservação do meio ambiente. Normas antipoluição [ 341.3477 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 20, n. 79, p. 449–466, jul./set., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

2020-10-03T05:25:02.000Z [ 8954982 ]