Resumo:Tem por objetivo a análise do papel desenvolvido pelo Município no que tange ao processo de regularização fundiária da gleba urbana de interesse específico que envolva Área de Preservação Ambiental Permanente. Abordará, inicialmente, a normatização envolvendo a competência municipal para o exercício do adequado ordenamento territorial mediante o planejamento e o controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, com destaque especial aos pontos mais sensíveis referentes à regularização fundiária. Analisará a regulamentação legal atual da regularização fundiária de interesse específico, com ênfase nos dispositivos legais da Lei 11.977/2009 e Lei 12.651/2012. Desenvolverá o papel do Município dentro do procedimento legal de regularização fundiária de interesse específico quando envolva área ambiental de preservação permanente.

Sumário:Aspectos introdutórios da regularização fundiária na Lei 11.977/2009 -- O procedimento da regularização fundiária de interesse específico -- A regularização fundiária de loteamentos irregulares anteriores a 19.12.1979 -- O papel do Município na regularização fundiária de interesse específico com a existência de Área de Preservação Permanente (APP).