Resumo:Busca examinar o regime jurídico da avaliação ambiental de projetos, bem como de planos e programas governamentais no direito comunitário europeu contemporâneo. Inicia com a abordagem do direito ambiental nos tratados europeus e então examina a Diretiva 337/1985 e a Diretiva 42/2001. Nessa análise, ressalta os mecanismos de consencualização e de participação, o papel do empreendedor, os deveres impostos às autoridades ambientais e outros aspectos capazes de contribuir com a reflexão para avanços sobre a própria legislação brasileira.