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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Cia, Michele
Título
Indulto presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das medidas de segurança
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.5462
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Penas. Penalidades em geral [
341.54
]
»»» Graça. Indulto. Comutação da pena. Anistia [
341.5462
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista Magister de direito penal e processual penal
Imprenta: Porto Alegre, Magister, 2004.
Referência: v. 11, n. 65, p. 32–63, abr./maio, 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
,
STF
,
STJ
,
STM
,
TJD
2023-01-29T00:53:20.000Z [ 9618083 ]