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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Telles, Lucio Feres da Silva
Título
A intangibilidade da maioridade penal estabelecida na Constituição de 1988
Data
2015
Classificação (
CDDir
)
341.522
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Pessoas imputáveis. Agentes das infrações [
341.52
]
»»» Imputabilidade e responsabilidade em geral [
341.522
]
Publicação: Texto - Português
2015
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
Referência: v. 23, n. 92, p. 233–245, jul./set., 2015.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T00:53:20.000Z [ 9618037 ]