Resumo:Pretende fazer uma análise crítica do RE 548.181/PR, julgado pelo STF, que afastou a aplicação da teoria da dupla imputação e permitiu a responsabilização criminal da pessoa jurídica independentemente da pessoa física. Trata de pesquisa que faz uso do raciocínio hipotético-dedutivo, valendo-se de dados de natureza primária (acórdãos e leis) e secundária (entendimentos doutrinários), permitindo concluir que, embora o direito penal clássico não tenha estabelecido critérios adequados para a responsabilização da pessoa jurídica por crimes ambientais, este aspecto não pode implicar no esvaziamento do mandado de criminalização previsto no art. 225, § 3º, da CF/1988, sob pena de prevalecer a impunidade, violando, em consequência, os postulados da força normativa, máxima efetividade e unidade da Constituição.

Sumário:Filtragem hermenêutico-constitucional e responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica -- A responsabilidade penal da pessoa jurídica na seara ambiental: uma análise crítica do novo paradigma traçado pelo RE 548.181/PR.